AREsp 1878825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal, contado segundo o art. 798 do CPP (publicação em 20/10/2020; prazo findou em 04/11/2020; protocolo em 10/11/2020), e o art. 219 do CPC não se aplica por força da norma específica do CPP, consolidada na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Odilon Morais Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Art. 798 Do CPP Art. 219 Do CPC Recurso Especial +1 more

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Parties

Odilon Morais Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 798 do Código de Processo Penal em contraposição ao art. 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Regra de contagem de prazos em matéria penal (contínuos e peremptórios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal, contado segundo o art. 798 do CPP (publicação em 20/10/2020; prazo findou em 04/11/2020; protocolo em 10/11/2020), e o art. 219 do CPC não se aplica por força da norma específica do CPP, consolidada na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.