AREsp 1870472 - DECISAO

AREsp 1870472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13/11/2020 (considerada publicada em 16/11/2020), iniciando o prazo em 17/11/2020 e expirando em 07/12/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 10/12/2020, fora do prazo previsto no art. 1003, §5º, do CPC; determinou-se ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: César João de Oliveira; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

César João de Oliveira

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 cômputo do prazo recursal a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 aplicação do art. 1003, §5º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 13/11/2020 (considerada publicada em 16/11/2020), iniciando o prazo em 17/11/2020 e expirando em 07/12/2020, ao passo que o agravo foi protocolizado em 10/12/2020, fora do prazo previsto no art. 1003, §5º, do CPC; determinou-se ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)