AREsp 1417605 - ACORDAO

AREsp 1417605 - ACORDAO

O acórdão rejeitou os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; a regra específica do art. 1.003, § 6º, prevalece sobre o art. 932, parágrafo único, de caráter geral, de modo que a falta da prova no ato tornou o recurso especial intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Primazia Do Mérito, Preclusão, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Primazia Do Mérito Preclusão +1 more

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Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a alterar o julgado (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso ou deve ser comprovada no ato, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Harmonia e aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, em face do art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior; a regra específica do art. 1.003, § 6º, prevalece sobre o art. 932, parágrafo único, de caráter geral, de modo que a falta da prova no ato tornou o recurso especial intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do recurso especial por intempestividade