AREsp 1856196 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável às decisões monocráticas em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), não se aplicando as regras do novo CPC quanto à contagem em dias úteis e prazo de quinze dias; a petição foi recebida em data posterior ao término do quinquídio, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: RONI LORENCINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Extorsão, Contagem De Prazo
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Extorsão Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RONI LORENCINI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias corridos
  2. 2 inaplicabilidade, em matéria penal nos Tribunais Superiores, das regras do novo CPC relativas à contagem em dias úteis e prazo de quinze dias
  3. 3 intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias aplicável às decisões monocráticas em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ), não se aplicando as regras do novo CPC quanto à contagem em dias úteis e prazo de quinze dias; a petição foi recebida em data posterior ao término do quinquídio, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido