AREsp 1862743 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias contados da publicação da decisão que negou trânsito ao recurso especial (publicada em 05/03/2020), tendo sido protocolado apenas em 13/10/2020; a suspensão de prazos invocada pelo agravante não tornou o recurso tempestivo, pois, em matéria penal, a contagem é contínua conforme art. 798 do CPP e entendimento consolidado do STJ, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecimento foi mantida.

Parties
Agravante: JAIR NARDI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Roubo Majorado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JAIR NARDI JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos decretada por normativos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em processo que tramita em meio físico
  3. 3 Contagem contínua de prazos em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias contados da publicação da decisão que negou trânsito ao recurso especial (publicada em 05/03/2020), tendo sido protocolado apenas em 13/10/2020; a suspensão de prazos invocada pelo agravante não tornou o recurso tempestivo, pois, em matéria penal, a contagem é contínua conforme art. 798 do CPP e entendimento consolidado do STJ, razão pela qual a decisão monocrática de não conhecimento foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido