AREsp 1815858 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação jurisprudencial que admite comprovação posterior foi restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval e o STJ não está vinculado pela certidão ou decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, cabendo-lhe o juízo definitivo.

Parties
Agravante: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior excepcionalmente modulada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 alcance da modulação restrita à segunda-feira de carnaval (AgInt no AREsp 1.481.810/SP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação jurisprudencial que admite comprovação posterior foi restrita ao feriado da segunda‑feira de carnaval e o STJ não está vinculado pela certidão ou decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, cabendo-lhe o juízo definitivo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.