AREsp 1894767 - DECISAO

AREsp 1894767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade (aplicação do art. 220 do CPC/2015) e manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; contudo, por entender existir dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique se houve prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço, quando exigido pela empresa.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da existência de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, se exigido.
Legal Topics
Intempestividade, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Custo Do Serviço, Negação De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Intempestividade Exibição De Documentos Súmula 389/stj Interesse De Agir Requerimento Administrativo +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face ao art. 220 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade (aplicação do art. 220 do CPC/2015) e manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; contudo, por entender existir dissenso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicabilidade da Súmula 389/STJ aos pedidos incidentais de exibição de contratos de telefonia, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique se houve prévio requerimento administrativo e o pagamento do custo do serviço, quando exigido pela empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da existência de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, se exigido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a existência de prévio requerimento administrativo e do respectivo pagamento do custo pelo serviço, se exigido pela empresa
  • Publique-se