EAREsp 1623361 - DECISAO

EAREsp 1623361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para afastar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão da jurisprudência do STJ que assegura prevalência da intimação via portal eletrônico para contagem de prazos quando há duplicidade; contudo, o recurso especial não foi provido porque havia deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284) e o Tribunal de origem enfrentou a matéria, tendo aplicado a jurisprudência do STJ ao manter a retenção de 25% e a correção monetária desde cada desembolso.

Parties
Agravante/recorrente: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorridos: Promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Submetido a Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 656/657 e, todavia, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Rescisão Contratual +2 more

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Promitentes compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Submetido a Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação via portal eletrônico para contagem de prazos quando há duplicidade com DJe
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à insuficiência de fundamentação (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para afastar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade, em razão da jurisprudência do STJ que assegura prevalência da intimação via portal eletrônico para contagem de prazos quando há duplicidade; contudo, o recurso especial não foi provido porque havia deficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284) e o Tribunal de origem enfrentou a matéria, tendo aplicado a jurisprudência do STJ ao manter a retenção de 25% e a correção monetária desde cada desembolso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 656/657 e, todavia, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 656/657 e negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.