AREsp 1932324 - DECISAO

AREsp 1932324 - DECISAO

Considerando que a parte agravante foi intimada do acórdão em 02/10/2020, iniciando-se a contagem em 05/10/2020 e findando o prazo em 18/11/2020 já computados os feriados indicados, tendo o recurso especial sido interposto em 19/11/2020, concluiu-se pela manifesta intempestividade do recurso nos termos dos arts. 183, 219 e 1.003, §5º do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do novo Código; não havendo comprovação idônea de suspensão de expediente ou feriado local, o agravo não merece provimento; adotou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Do Prazo Recursal, Feriado E Suspensão De Expediente Forense, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Contagem Do Prazo Recursal Feriado E Suspensão De Expediente Forense Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 30 dias úteis e consideração de feriados
  3. 3 ônus da comprovação de suspensão de expediente ou feriado local

Ratio Decidendi

Considerando que a parte agravante foi intimada do acórdão em 02/10/2020, iniciando-se a contagem em 05/10/2020 e findando o prazo em 18/11/2020 já computados os feriados indicados, tendo o recurso especial sido interposto em 19/11/2020, concluiu-se pela manifesta intempestividade do recurso nos termos dos arts. 183, 219 e 1.003, §5º do CPC/2015; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência do novo Código; não havendo comprovação idônea de suspensão de expediente ou feriado local, o agravo não merece provimento; adotou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.