AREsp 1814052 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis (prazo iniciado em 16/6/2020 e terminado em 6/7/2020), tendo sido protocolado em 8/7/2020, configurando intempestividade; a suspensão de prazos do STJ não altera a contagem do prazo a ser observada no tribunal de origem e eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Credimaster Factoring Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Credimaster Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se a suspensão de prazos decretada pelo STJ alcança prazos que devem ser observados pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis (prazo iniciado em 16/6/2020 e terminado em 6/7/2020), tendo sido protocolado em 8/7/2020, configurando intempestividade; a suspensão de prazos do STJ não altera a contagem do prazo a ser observada no tribunal de origem e eventual feriado local deveria ter sido comprovado no ato de interposição, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.