RMS 67010 - DECISAO

RMS 67010 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 10/03/2021 e recurso interposto em 08/04/2021), e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: DIOVANE RODRIGUES GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIOVANE RODRIGUES GONCALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimado em 10/03/2021 e recurso interposto em 08/04/2021), e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local apto a justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada, pelo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.