AREsp 1841209 - DECISAO

AREsp 1841209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar a intempestividade do recurso especial, porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATHAYDE DE FIGUEIREDO JUNIOR; Agravante: Outro; Agravado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Parties

ATHAYDE DE FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Outro

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 incidência dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar a intempestividade do recurso especial, porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial