AREsp 1857325 - DECISAO

AREsp 1857325 - DECISAO

Verificada a leitura da intimação em 16/10/2020, o prazo recursal iniciou-se em 19/10/2020 e findou em 06/11/2020; o recurso especial foi interposto em 10/11/2020, portanto intempestivo. Não foi comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local apto a suspender prazos, ônus previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, combinado com o §3º do art. 1.029; assim, o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se, ainda, o §11 do art. 85 do CPC para majorar honorários em 2%.

Parties
Agravante: SANDRO ELOIWUICIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ELOIWUICIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 ônus da comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a leitura da intimação em 16/10/2020, o prazo recursal iniciou-se em 19/10/2020 e findou em 06/11/2020; o recurso especial foi interposto em 10/11/2020, portanto intempestivo. Não foi comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local apto a suspender prazos, ônus previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, combinado com o §3º do art. 1.029; assim, o recurso especial é inadmissível. Aplicou-se, ainda, o §11 do art. 85 do CPC para majorar honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado condenados à parte autora na origem em 2%, com observância de eventual e anterior concessão de gratuidade judiciária (fundamento: §11 do art. 85 do CPC).
  • Intimem-se.