AREsp 1851411 - DECISAO

AREsp 1851411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e porque não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação documental idônea de eventual suspensão de prazos ou feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da regulamentação do CNJ; por isso conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA; Agravante: TEMPO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Lucros Cessantes Comissão De Corretagem

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Agravante

TEMPO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação das Resoluções do CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e porque não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação documental idônea de eventual suspensão de prazos ou feriado local no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da regulamentação do CNJ; por isso conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.