EAREsp 1578369 - DECISAO

EAREsp 1578369 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que os agravos em recurso especial não foram conhecidos por intempestividade (interposição além de 08/07/2019), que o prazo em dobro não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial e que o alegado feriado local não foi comprovado por documento idôneo no ato de interposição, sendo legítimo o indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual quando não demonstrada necessidade de julgamento presencial.

Parties
Embargante: ANTONIO EDUARDO SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Julgamento Virtual, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Prazo Em Dobro Julgamento Virtual Embargos De Divergência Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDUARDO SERRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro (art.229 CPC/2015) ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade de julgamento virtual e retirada de processo de pauta virtual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ; no mérito, manteve-se o entendimento de que os agravos em recurso especial não foram conhecidos por intempestividade (interposição além de 08/07/2019), que o prazo em dobro não é aplicável ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial e que o alegado feriado local não foi comprovado por documento idôneo no ato de interposição, sendo legítimo o indeferimento do pedido de retirada da pauta virtual quando não demonstrada necessidade de julgamento presencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
  • A apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.