AREsp 1836205 - DECISAO

AREsp 1836205 - DECISAO

Diante da presunção de veracidade das informações dos sistemas de automação dos tribunais e do reconhecimento, pela Presidência da Corte de origem, do equívoco na informação do prazo processual no sistema, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria do Socorro de Souza Lobato e outros; Parte Agravada (órgão Que Proferiu a Decisão): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Sistema De Automação Dos Tribunais, Justa Causa, Juízo De Retratação, Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Sistema De Automação Dos Tribunais Justa Causa Juízo De Retratação Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema

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Parties

Maria do Socorro de Souza Lobato e outros

Agravante

Presidência

Parte Agravada (órgão Que Proferiu a Decisão)

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação Para Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o equívoco na informação de prazo no sistema informatizado do Tribunal pode acarretar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o problema técnico do sistema ou erro do auxiliar pode configurar justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 Se cabe juízo de retratação para reconsiderar decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Diante da presunção de veracidade das informações dos sistemas de automação dos tribunais e do reconhecimento, pela Presidência da Corte de origem, do equívoco na informação do prazo processual no sistema, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Após, retornem os autos para novo exame do apelo.