AREsp 1705032 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno pois o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não foi comprovado o preparo recursal (guias e comprovantes), ensejando deserção segundo a jurisprudência e Súmula 187/STJ; a modulação que admite comprovação posterior foi limitada ao feriado da segunda‑feira de Carnaval e às hipóteses previstas no REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Agravante: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Preparo Recursal, Deserção, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Preparo Recursal Deserção Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento no ato de interposição (deserção e Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno pois o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão processual nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, não foi comprovado o preparo recursal (guias e comprovantes), ensejando deserção segundo a jurisprudência e Súmula 187/STJ; a modulação que admite comprovação posterior foi limitada ao feriado da segunda‑feira de Carnaval e às hipóteses previstas no REsp 1.813.684/SP, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.