AREsp 1870854 - DECISAO

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Havendo demonstração pelo Tribunal de origem de que a intimação tácita ocorreu em 08/04/2019 na forma da Lei 11.419/2006, a apelação foi interposta fora do prazo, faltando requisito extrínseco de admissibilidade; ademais, a reprodução de fundamentos no agravo interno não acarreta nulidade quando as questões relevantes foram adequada e suficientemente enfrentadas (interpretação conjunta do art. 1.021, §3º, com art. 489, §1º, IV, do CPC/2015); o reexame do prazo e das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MICHELLE PENICHE DOS SANTOS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Art. 1.021, § 3º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Lei 11.419/2006
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Intimação Eletrônica Art. 1.021, § 3º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

MICHELLE PENICHE DOS SANTOS MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 repetição de fundamentos no agravo interno
  3. 3 intimação tácita nos termos da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Havendo demonstração pelo Tribunal de origem de que a intimação tácita ocorreu em 08/04/2019 na forma da Lei 11.419/2006, a apelação foi interposta fora do prazo, faltando requisito extrínseco de admissibilidade; ademais, a reprodução de fundamentos no agravo interno não acarreta nulidade quando as questões relevantes foram adequada e suficientemente enfrentadas (interpretação conjunta do art. 1.021, §3º, com art. 489, §1º, IV, do CPC/2015); o reexame do prazo e das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.