AREsp 1843762 - DECISAO

AREsp 1843762 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial por manifesta intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da alegada suspensão de prazos/feriado local, exigência prevista no CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AMAGGI CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: TITO CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

AMAGGI CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

TITO CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão dos prazos processuais que tornaria tempestivo o recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou deve ocorrer no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 quanto ao ônus de comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial por manifesta intempestividade, diante da ausência de comprovação, no ato da interposição, da alegada suspensão de prazos/feriado local, exigência prevista no CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).