AREsp 1860294 - ACORDAO

AREsp 1860294 - ACORDAO

Como não houve comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, do feriado ou da suspensão do expediente alegados, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que impede a regularização posterior; assim, manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIA VANESSA LOURENÇO; Agravante: MARCELLO MENTA SIMONSEN NICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA VANESSA LOURENÇO

Agravante

MARCELLO MENTA SIMONSEN NICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade de recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado no ato da interposição
  3. 3 Alcance da modulação firmada no REsp 1.813.684/SP e sua limitação ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Como não houve comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, do feriado ou da suspensão do expediente alegados, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que impede a regularização posterior; assim, manteve-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015