AREsp 1930974 - DECISAO

AREsp 1930974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada nos dispositivos legais e na jurisprudência citada e proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER FERREIRA CAMPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

WALTER FERREIRA CAMPELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada nos dispositivos legais e na jurisprudência citada e proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.