AREsp 1941633 - DECISAO

AREsp 1941633 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por tais razões o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDENIR SILVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR SILVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por tais razões o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.