RMS 61479 - ACORDAO

RMS 61479 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, conforme certificação que demonstra protocolo em 09/03/2020, com prazo encerrado em 06/03/2020.

Parties
Agravante: NewtimeServiços Temporários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Quebra De Sigilo Fiscal, Ordem Pública, Prazo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Quebra De Sigilo Fiscal Ordem Pública Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NewtimeServiços Temporários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil, conforme certificação que demonstra protocolo em 09/03/2020, com prazo encerrado em 06/03/2020.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido