EAREsp 1852885 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal no caso concreto, sendo o agravo protocolizado fora do prazo legal.

Parties
Agravante: POLYANA PIRES DA CUNHA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

POLYANA PIRES DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal no caso concreto, sendo o agravo protocolizado fora do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.