AREsp 1946168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido os prazos de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil ultrapassados tanto para o recurso especial quanto para o agravo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ALCIDIO FÉLIX MATEUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCIDIO FÉLIX MATEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil