AREsp 1943978 - DECISAO

AREsp 1943978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias, configurando manifesta intempestividade, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLARISVALDO CERQUEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CLARISVALDO CERQUEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 30 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias, configurando manifesta intempestividade, e por não ter sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local, nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.