AREsp 1946174 - DECISAO

AREsp 1946174 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/12/2020, tendo sido, portanto, protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de eventual feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/12/2020, tendo sido, portanto, protocolado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de eventual feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido e foi determinada a majoração dos honorários caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...