AREsp 1943847 - DECISAO

AREsp 1943847 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, nos feitos criminais, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: RUBEM GUIMARAES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Recesso Judiciário, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Recesso Judiciário Inadmissibilidade

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Parties

RUBEM GUIMARAES ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP sobre continuidade e perempção dos prazos
  3. 3 regime de admissibilidade de recursos especial conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, nos feitos criminais, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.