AREsp 1942930 - DECISAO

AREsp 1942930 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso judiciário, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO MASCARENHAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo, Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Agravo Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

BRUNO MASCARENHAS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso judiciário, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.