AREsp 1942776 - DECISAO

AREsp 1942776 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/10/2020; interposição em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão do descumprimento dos prazos e da ausência de comprovação de feriado local.

Parties
Agravante: ALBERTO DA CRUZ BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALBERTO DA CRUZ BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 16/10/2020; interposição em 21/01/2021), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão do descumprimento dos prazos e da ausência de comprovação de feriado local.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.