REsp 1952206 - DECISAO

REsp 1952206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior ao de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foi determinada a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

MARCUS VINICIUS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em prazo superior ao de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foi determinada a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.