AREsp 1461878 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado manifesta e objetivamente intempestivo porque os embargos de declaração posteriores não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal; além disso, aplica-se o entendimento de que é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e a contagem do prazo demonstra que o recurso foi protocolado fora do prazo legal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: AKIRA MATSUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Súmula 281/stf +2 more

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Parties

AKIRA MATSUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ relativa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifesta e objetivamente intempestivo porque os embargos de declaração posteriores não foram conhecidos e não interromperam o prazo recursal; além disso, aplica-se o entendimento de que é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e a contagem do prazo demonstra que o recurso foi protocolado fora do prazo legal, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se