AREsp 1863532 - ACORDAO

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Por ocasião do julgamento, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que os núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares não fazem jus à contagem de prazos em dobro; tendo sido o Núcleo intimado em 23/11/2020 e o agravo interposto apenas em 17/12/2020, verificou-se a interposição fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por ocasião do julgamento, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que os núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares não fazem jus à contagem de prazos em dobro; tendo sido o Núcleo intimado em 23/11/2020 e o agravo interposto apenas em 17/12/2020, verificou-se a interposição fora do prazo legal de 15 dias, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade (decisão anterior)