AREsp 1901104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica mantido por instituição privada não faz jus à contagem em dobro dos prazos; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 23/11/2020 e interposição em 20/01/2021), sem comprovação, no ato, de suspensão do expediente ou feriado local, sendo sua intempestividade manifesta e respaldada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: VINICIUS EDUARDO LIMA SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Assistência Judiciária, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Assistência Judiciária Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VINICIUS EDUARDO LIMA SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica de universidades particulares
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica mantido por instituição privada não faz jus à contagem em dobro dos prazos; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 23/11/2020 e interposição em 20/01/2021), sem comprovação, no ato, de suspensão do expediente ou feriado local, sendo sua intempestividade manifesta e respaldada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.