AREsp 1942921 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em razão da natureza penal dos prazos (contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP) e da vedação de aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE JARDEL DE SOUSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Recesso Judiciário
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão De Prazos Recesso Judiciário

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Parties

HENRIQUE JARDEL DE SOUSA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicação do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em razão da natureza penal dos prazos (contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP) e da vedação de aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se