AREsp 1820034 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir da publicação considerada em 17/12/2020 (início 18/12/2020), cujo termo final seria 04/01/2021, prorrogado para o primeiro dia útil em 07/01/2021, enquanto o agravo foi apresentado em 08/01/2021; aplica-se o art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos penais e afasta a suspensão por recesso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Judiciário, Agravo Em Recurso Especial, Feriado Local
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Judiciário Agravo Em Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CAMPOLI MARTINEZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 798 do Código de Processo Penal sobre a contagem de prazos penais
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas nos prazos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado a partir da publicação considerada em 17/12/2020 (início 18/12/2020), cujo termo final seria 04/01/2021, prorrogado para o primeiro dia útil em 07/01/2021, enquanto o agravo foi apresentado em 08/01/2021; aplica-se o art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos penais e afasta a suspensão por recesso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão da Presidência mantida.