AREsp 1800484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação de 20/08/2020 (interposição em 20/09/2020), aplicando-se o art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos em matéria penal, e porque o defensor dativo não faz jus à contagem em dobro, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a tempestividade.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Advogado Dativo, Contagem De Prazo Em Dobro, Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Advogado Dativo Contagem De Prazo Em Dobro +1 more

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias corridos)
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e impossibilidade de contagem em dias úteis
  3. 3 Incidência ou não da contagem de prazo em dobro ao defensor dativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação de 20/08/2020 (interposição em 20/09/2020), aplicando-se o art. 798 do CPP que determina contagem contínua dos prazos em matéria penal, e porque o defensor dativo não faz jus à contagem em dobro, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a tempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade