AREsp 1875662 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP para contagem do prazo em matéria penal, de modo que a irresignação é intempestiva e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental
Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade da regra de contagem em dias úteis do CPC (art. 219) em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, aplicando-se a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP para contagem do prazo em matéria penal, de modo que a irresignação é intempestiva e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.