AREsp 1886156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 (decisão publicada em 02/06/2021; agravo protocolizado em 29/06/2021).

Parties
Agravante: ALMAD AGROINDÚSTRIA EIRELI; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Previdenciário Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALMAD AGROINDÚSTRIA EIRELI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis prevista no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015 (decisão publicada em 02/06/2021; agravo protocolizado em 29/06/2021).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.