AREsp 1846630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial Não Conhecido E Reanálise Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 preclusão/tempestividade do agravo em recurso especial
2. 2 necessidade de prova irrefutável de pagamento em execução por título extrajudicial
3. 3 aplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/01 e da MP 1.820/99 para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e concluiu-se que o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal aplicável; contudo, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos fático-probatórios do acórdão recorrido e porque a apreciação das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não ficou demonstrada a verossimilhança necessária para aplicação da MP 1.820/99 (reeditada pela MP 2.172-32/01) para inverter o ônus da prova; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.