AREsp 1877919 - DECISAO

AREsp 1877919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão dos embargos de declaração, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Contratos De Locação Em Shopping Center
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Contratos De Locação Em Shopping Center

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Parties

BRUNA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação da decisão dos embargos de declaração, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, conforme exige o § 6º do art. 1.003 do CPC e a jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.