AREsp 1863408 - ACORDAO

AREsp 1863408 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA; Autor: AMARAL OTONI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA AMERICA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

AMARAL OTONI PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local) no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a intempestividade não pode ser afastada e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.