AREsp 1874816 - ACORDAO

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O recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi protocolado sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação não pode ser efetuada posteriormente, e a modulação definida pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval; assim, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: J. G. de O. G. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

J. G. de O. G. S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval conforme Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Insanabilidade do vício de intempestividade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto sob a vigência do CPC/2015, foi protocolado sem a comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação não pode ser efetuada posteriormente, e a modulação definida pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval; assim, manteve-se a declaração de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.