REsp 1932083 - ACORDAO

REsp 1932083 - ACORDAO

O recurso especial, interposto sob o CPC/2015, foi apresentado fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação é requisito imediato e sua ausência torna a intempestividade insanável; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese, pois é restrita à segunda-feira de carnaval; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: ADRIANO MAURICIO BORGES; Agravada: GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Recurso Especial, Agravo Interno, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Recurso Especial Agravo Interno Cpc/2015 +2 more

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Parties

ADRIANO MAURICIO BORGES

Agravante

GRUPO NOTRE DAME INTERMÉDICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local regulariza a intempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior para quaisquer feriados ou apenas para a segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso especial, interposto sob o CPC/2015, foi apresentado fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 tal comprovação é requisito imediato e sua ausência torna a intempestividade insanável; a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica à hipótese, pois é restrita à segunda-feira de carnaval; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.