AREsp 1868316 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC, considerando a contagem em dias úteis do art. 219; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo porque a decisão de inadmissibilidade na origem foi suficientemente explícita; assim, não houve tempestividade e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Exequente: AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.; Executado (agravante): EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, NCPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal NCPC Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMIGÃO AUTO PEÇAS LTDA.

Exequente

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

Executado (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos prazos recursais
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do NCPC, considerando a contagem em dias úteis do art. 219; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo porque a decisão de inadmissibilidade na origem foi suficientemente explícita; assim, não houve tempestividade e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial