AREsp 1846130 - DECISAO

AREsp 1846130 - DECISAO

O agravo foi protocolizado fora do prazo aplicável (decisão de inadmissibilidade publicada em 24/08/2020, agravo protocolizado em 09/11/2020), estando em vigor o CPC/2015 para a contagem dos prazos; os embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis e, pela jurisprudência do STJ, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; além disso a decisão recorrida trouxe fundamentação objetiva (menção às Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), razão pela qual o agravo é intempestivo e não deve ser conhecido; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAIANA DE LIMA DA ROCHA; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Contagem De Prazo Honorários Sucumbenciais

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Parties

DAIANA DE LIMA DA ROCHA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo
  3. 3 aplicação do CPC/2015 à contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi protocolizado fora do prazo aplicável (decisão de inadmissibilidade publicada em 24/08/2020, agravo protocolizado em 09/11/2020), estando em vigor o CPC/2015 para a contagem dos prazos; os embargos de declaração opostos foram manifestamente inadmissíveis e, pela jurisprudência do STJ, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; além disso a decisão recorrida trouxe fundamentação objetiva (menção às Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), razão pela qual o agravo é intempestivo e não deve ser conhecido; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.