AREsp 1881208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; além disso, a quarta-feira de cinzas conta como dia útil salvo prova de ausência de expediente, e a possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão de a interposição ter ocorrido após 18/11/2019, restando assim o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA; Autor: MORRO VERDE COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial inadmitido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Obrigação De Não Fazer Indenização Por Danos Materiais

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Parties

SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Agravante

MORRO VERDE COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato
  3. 3 Contagem de prazo recursal em quarta-feira de cinzas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob o CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local; além disso, a quarta-feira de cinzas conta como dia útil salvo prova de ausência de expediente, e a possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão de a interposição ter ocorrido após 18/11/2019, restando assim o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial inadmitido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.