AREsp 1767806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis; a suspensão prevista na Resolução 313/2020 do CNJ não afasta a contagem que levou ao termo final em 22/05/2020, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a possibilidade de comprovação posterior por modulação de precedente, que se restringe à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019.

Parties
Agravante: SEEDS CEREAIS E FORRAGEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEEDS CEREAIS E FORRAGEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência da Resolução 313/2020 do CNJ sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis; a suspensão prevista na Resolução 313/2020 do CNJ não afasta a contagem que levou ao termo final em 22/05/2020, e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a possibilidade de comprovação posterior por modulação de precedente, que se restringe à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP em 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.