AREsp 1822992 - ACORDAO

AREsp 1822992 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, nestes casos, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, não se mostra cabível o recebimento dos aclaratórios como agravo interno por fungibilidade quando ausente a tempestividade e presente erro temporal.

Parties
Agravante: Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Prazo Processual
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Se é possível receber embargos de declaração intempestivos como agravo interno aplicando o princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, nestes casos, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, não se mostra cabível o recebimento dos aclaratórios como agravo interno por fungibilidade quando ausente a tempestividade e presente erro temporal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.