AREsp 1855974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis, a prova da suspensão do prazo foi apresentada apenas posteriormente e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impede a juntada extemporânea para regularizar a tempestividade; não se aplicou modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: EPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EPG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão/feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que veda a juntada posterior de prova de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis, a prova da suspensão do prazo foi apresentada apenas posteriormente e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impede a juntada extemporânea para regularizar a tempestividade; não se aplicou modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.